STJ edita súmula relativa à ação de exibição de documentos contra sociedades anônimas

A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.

ICMS não pode ser incidido sobre produto utilizado em obra

É ilegal a retenção, pelo Estado, do diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre os produtos adquiridos por empresa do ramo da construção civil para emprego nas obras que executa, sem objetivo de comercialização.

Questão processual. Multa. Testemunha. Prescrição quinquenal. Diferenças salariais.

JULIO CESAR GONÇALVES GARCIA, já qualificado na fl. 3 dos autos da Ação Trabalhista ajuizada em face de AEROPARK SERVIÇOS LTDA, qualificada na fl. 3, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos na peça inicial, formulou as pretensões dispostas no petitório de fls. 3-12, dando à causa o valor de R$ 40.000,00, juntando documentos.

Cobrança de ISSQN deve ser feita no município onde serviço foi prestado

A competência para a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é do município em cujo território se realizou o fato gerador e não naquele onde a empresa tem sua sede.

Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos

Não é válido a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet.

Impugnação ao Valor da Causa em Ação Anulatória de Contrato

Arquivamento só pode acontecer após a citação legal da parte autora

Recurso de revista. Justiça gratuita. Reclamado. Empregador pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Não abrangência do depósito recursal.

Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada, em princípio, regra geral, à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5.584/70.

Empresa em regime especial deve recolher ICMS antecipadamente

No recurso, a agravante argumentou que a apreensão das mercadorias teria sido ilegal porque teria sido realizada antes do fato gerador que ensejaria a cobrança de tributos pelo Fisco.

BC anuncia mais uma mudança nas regras do depósito compulsório

Depois do agravamento da crise financeira internacional, com a quebra do banco de investimentos norte-americano Lehman Brothers, o BC tem adotado mudanças no depósito compulsório.

Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos atrasados e de uma única vez, e que se tivessem sido pagos em dia, teria ficado isento da incidência de imposto de renda.

Federação apenas representa os inorganizados

Federação somente representa inorganizados e não detém legitimidade ativa em face de empresa estabelecida em base territorial de Sindicato profissional regularmente constituído.

Manusear lixo garante adicional de insalubridade de 40% sobre o piso salarial.

Uma trabalhadora de empresa prestadora de serviços requereu na Justiça do Trabalho o pagamento de insalubridade, por entender que a atividade que exercia era perigosa para a sua saúde.

Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Diferença de três centavos impede recurso na Justiça do Trabalho

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao município.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal.

Tributário. Contribuição social ao SEBRAE. Lei nº 8.029/90. Exigibilidade.